O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. João Paulo Guedes Lopes, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a designação de Conselheiros Municipais;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 108/2020 tornou o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente por meio do Art. 212-A da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº Lei 14.113/2020 ao regulamentar o dispositivo constitucional, determinou, em seu Art. 34, a necessidade de aprovação de novas legislações instituindo estes Conselhos

CONSIDERANDO edição da Lei Municipal nº 342, de 26 de março de 2021, que trata sobre a alteração da norma que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da educação CACS/FUNDEB, do município de Lagoa D'Anta-RN.

Art. 1º. Nomear novos membros titulares e suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB - de Lagoa D'Anta/RN, com mandato até 31/12/2023:

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2023, retroagindo seus efeitos legais.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.