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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 342/2021

26/03/2021

Dispõe sobre a modificação da Lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentro da Educação Básica e de valorização dos Proffissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do Municipio de Lagoa d'Anta/RN, e dá outras providências.

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