Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 319/2018
29/05/2018
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Lagoa d'Anta/RN e dá outras providências.
