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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 294/2016

04/04/2016

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - (NF-s) no Município de Lagoa d'Anta/RN e dá outras providências.

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