Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 275/2014
06/11/2014
Cria Gratificação de Incentivo, Prevista na Portaria n° 1654/2011/MS (Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB), para os profissionais de Saúde da Atenção Básica e dá outras providências
