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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 275/2014

06/11/2014

Cria Gratificação de Incentivo, Prevista na Portaria n° 1654/2011/MS (Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB), para os profissionais de Saúde da Atenção Básica e dá outras providências

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