Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 273/2014
22/08/2014
Fixa o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Municipio de Lagoa d'Anta/RN e dá outras providências
