Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 219/2010
27/05/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de brindes nas datas comemorativas ao dia da Páscoa, da Padroeira Municipal, da Emancipação Municipal, dos Pais, das Mães, do Estudante, do Professor e do Natal e dá outras providências
