Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 218/2010
26/04/2010
Retifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Lagoa d'Anta/RN, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005
