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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 217/2010

22/04/2010

Dispõe sobre a reformulação de Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Lagoa d'Anta, e dá outras providências

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