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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 54/1983

18/08/1983

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens dos ocupantes dos cargos de pavimento em comissão de coordenador, subcoordenador de orientação pedagógica e educacional, e subcoordenador administrativo, todos do Departamento Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências

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