Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 384/2023
24/08/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa Danta/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 78.886,56.