Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 427/2026
22/04/2026
Institui o Arraiá do Mangueiral no calendário oficial dos eventos de Lagoa DAnta/RN, e reconhece como Patrimônio Cultural, Turístico e material do Município, e dá outras providencias.
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