Lista de documentos dos conselhos
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Documento |
Descrição |
Arquivos |
| 23/04/2015 |
LEI N° 282/2015 |
LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. |
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