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Lista de decretos Foram encontrados 152 registros Informações atualizadas em: 08/05/2026 - 08:38:53

DECRETO: 001/2021 04/01/2021

Dispõe sobre a Decretação de Estado de emergência financeira e administrativa no município de Lagoa d’Anta/RN e dá outras providências.

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DECRETO: 199/2025 19/02/0025

Declara situação de emergência nas áreas do município de Lagoa D’Anta/RN afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme a Portaria Federal nº 260/2022, e dá outras providências.

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